ATA DA DÉCIMA SÉTIMA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA, EM 1º-12-2016.
Ao primeiro dia do mês de
dezembro do ano de dois mil e dezesseis, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do
Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quinze horas e
vinte e três minutos, foi realizada a chamada, na qual registraram presença Adeli Sell,
Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Delegado Cleiton, Dr. Thiago, Fernanda
Melchionna, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, José Freitas, João Bosco
Vaz, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Lourdes Sprenger, Luciano Marcantônio,
Mario Manfro, Mauro Zacher, Mendes Ribeiro, Márcio Bins Ely, Prof. Alex Fraga,
Reginaldo Pujol, Rodrigo Maroni e Tarciso Flecha Negra. Constatada
a existência de quórum, o Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda,
durante a Sessão, registraram presença Airto Ferronato, Clàudio Janta,
Dinho do Grêmio, Dr. Goulart, Elizandro Sabino, Kevin Krieger, Marcelo
Sgarbossa, Mauro Pinheiro, Paulinho Motorista, Sofia Cavedon, Valter Nagelstein
e Waldir Canal. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram, em 2ª
Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 215 e 220/16 e os
Projetos de Lei do Executivo nos 023, 024, 026 e 030/16. Em
COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciou-se Sofia Cavedon. Às quinze horas e
vinte e nove minutos, constatada a existência de quórum deliberativo, foi iniciada
a ORDEM DO DIA. A seguir, foram apregoados o Projeto de Lei do Legislativo nº
230/16 (Processo nº 2322/16), de autoria de Cassio Trogildo, e o Projeto de Lei
do Legislativo nº 250/16 (Processo nº 2518/16), de autoria de Delegado Cleiton.
Após, foi aprovado Requerimento verbal formulado por Tarciso Flecha Negra,
solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do
Dia. Em Votação, foi aprovado o Requerimento nº 108/16 (Processo nº 2607/16).
Os trabalhos foram suspensos das quinze horas e trinta e três minutos às quinze
horas e trinta e quatro minutos. A seguir, foram aprovados Requerimentos verbais
formulados por Delegado Cleiton e Lourdes Sprenger, solicitando alterações na
ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Após, foi rejeitado
Requerimento verbal formulado por Rodrigo Maroni, solicitando alteração na
ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, por oito votos SIM e
dezoito votos NÃO, em votação nominal solicitada por Cassio Trogildo, tendo
votado Sim Fernanda Melchionna, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Marcelo
Sgarbossa, Prof. Alex Fraga, Rodrigo Maroni, Sofia Cavedon e Tarciso Flecha
Negra e votado Não Airto Ferronato, Clàudio Janta, Dinho do Grêmio, Dr.
Goulart, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Guilherme Socias Villela, Idenir
Cecchim, José Freitas, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Luciano Marcantônio,
Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mendes Ribeiro, Paulinho Motorista, Reginaldo
Pujol e Valter Nagelstein. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o
Projeto de Lei do Legislativo nº 114/16 (Processo nº 1214/16), por vinte e seis
votos SIM e cinco votos NÃO, tendo votado Sim Airto Ferronato, Bernardino
Vendruscolo, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dinho do Grêmio,
Dr. Goulart, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Guilherme Socias Villela, Idenir
Cecchim, José Freitas, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Kevin Krieger,
Lourdes Sprenger, Luciano Marcantônio, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mauro
Zacher, Mendes Ribeiro, Márcio Bins Ely, Paulinho Motorista, Reginaldo Pujol,
Valter Nagelstein e Waldir Canal e votado Não Fernanda Melchionna, Jussara
Cony, Marcelo Sgarbossa, Prof. Alex Fraga e Sofia Cavedon. Em Discussão Geral e
Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 125/16
(Processo nº 1334/16), por trinta e dois votos SIM, tendo votado Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Cassio
Trogildo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dr. Goulart, Dr. Thiago, Elizandro
Sabino, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, José
Freitas, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Kevin Krieger,
Lourdes Sprenger, Luciano Marcantônio, Marcelo Sgarbossa, Mario Manfro, Mauro
Pinheiro, Mauro Zacher, Mendes Ribeiro, Márcio Bins Ely, Paulinho Motorista,
Prof. Alex Fraga, Reginaldo Pujol, Rodrigo Maroni, Sofia Cavedon, Tarciso
Flecha Negra, Valter Nagelstein e Waldir Canal. Em Discussão Geral e
Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 186/16
(Processo nº 1870/16), por trinta votos SIM, tendo votado Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Cassio
Trogildo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dr. Goulart, Dr. Thiago, Elizandro
Sabino, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, José Freitas, João Bosco Vaz,
João Carlos Nedel, Jussara Cony, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Luciano
Marcantônio, Marcelo Sgarbossa, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher,
Mendes Ribeiro, Márcio Bins Ely, Paulinho Motorista, Reginaldo Pujol, Rodrigo
Maroni, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra, Valter Nagelstein e Waldir Canal. Em
Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo
nº 171/16 (Processo nº 1733/16), por trinta e dois votos SIM, tendo votado Adeli Sell, Airto Ferronato, Bernardino
Vendruscolo, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dr. Goulart, Dr.
Thiago, Elizandro Sabino, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, Idenir
Cecchim, José Freitas, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Kevin
Krieger, Luciano Marcantônio, Marcelo Sgarbossa, Mario Manfro, Mauro Pinheiro,
Mauro Zacher, Mendes Ribeiro, Márcio Bins Ely, Paulinho Motorista, Prof. Alex
Fraga, Reginaldo Pujol, Rodrigo Maroni, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra,
Valter Nagelstein e Waldir Canal. Em Discussão Geral e Votação Nominal,
foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 131/16 (Processo nº 1393/16),
por trinta e dois votos SIM, tendo votado Adeli
Sell, Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Clàudio Janta,
Delegado Cleiton, Dr. Goulart, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Fernanda
Melchionna, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, José Freitas, João Bosco
Vaz, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Luciano
Marcantônio, Marcelo Sgarbossa, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher,
Mendes Ribeiro, Márcio Bins Ely, Paulinho Motorista, Prof. Alex Fraga,
Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra, Valter Nagelstein e
Waldir Canal. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de
Lei do Legislativo nº 032/13 (Processo nº 0629/13). Em Discussão Geral e
Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 154/16
(Processo nº 1541/16), por trinta e dois votos SIM, tendo votado Adeli Sell,
Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Clàudio Janta,
Delegado Cleiton, Dr. Goulart, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Fernanda
Melchionna, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, José Freitas, João Bosco
Vaz, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Luciano
Marcantônio, Marcelo Sgarbossa, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher,
Mendes Ribeiro, Márcio Bins Ely, Paulinho Motorista, Prof. Alex Fraga,
Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra, Valter Nagelstein e
Waldir Canal. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Resolução
nº 038/16 (Processo nº 1814/16). Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o
Projeto de Lei do Executivo nº 019/14 (Processo nº 1380/14), por trinta e dois
votos SIM, após ser encaminhado à votação por Lourdes Sprenger, Mauro Zacher,
Adeli Sell, Airto Ferronato, Jussara Cony e Prof. Alex Fraga, em votação
nominal solicitada por Clàudio Janta, tendo votado Adeli Sell, Airto Ferronato,
Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dr.
Goulart, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias
Villela, Idenir Cecchim, José Freitas, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel,
Jussara Cony, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Luciano Marcantônio, Marcelo
Sgarbossa, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Mendes Ribeiro, Márcio
Bins Ely, Paulinho Motorista, Prof. Alex Fraga, Reginaldo Pujol, Rodrigo
Maroni, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Valter Nagelstein. Após, foi
apregoada a Emenda nº 01, assinada por Adeli Sell, Fernanda Melchionna e Sofia
Cavedon, ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 016/15 (Processo nº
1760/15), e foi aprovado Requerimento de autoria de Sofia Cavedon, solicitando que
essa Emenda fosse dispensada do envio à apreciação de Comissões Permanentes. Os
trabalhos foram suspensos das dezesseis horas e trinta minutos às dezessete
horas e trinta e um minutos, para a realização de reunião conjunta de Comissões
Permanentes. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei Complementar
do Legislativo nº 028/13 (Processo nº 0707/13), o qual, após ser encaminhado à
votação por João Carlos Nedel, teve a sua votação suspensa em face da
inexistência de quórum deliberativo. Na ocasião, foi apregoado Requerimento de
autoria de Idenir Cecchim, Líder da Bancada do PMDB, solicitando, nos termos do
artigo 218, § 6º, do Regimento, Licença para Tratamento de Saúde para Professor
Garcia, do dia dois ao dia trinta e um de dezembro do corrente. Durante a
Sessão, Tarciso Flecha Negra, Reginaldo Pujol, Idenir Cecchim, Mauro Zacher e
Delegado Cleiton manifestaram-se acerca de assuntos diversos. Também, foi
registrada a presença de Luiz Fernando Záchia. Às dezessete horas e quarenta e
dois minutos, constatada a inexistência de quórum, em verificação solicitada
por Sofia Cavedon, o Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os
vereadores para a próxima sessão ordinária. Os trabalhos foram presididos por
Cassio Trogildo e Márcio Bins Ely e secretariados por Delegado Cleiton. Do que
foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada
pelo 1º Secretário e pelo Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com
aparte)
2ª SESSÃO
PROC. Nº 2110/16 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 215/16,
de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que inclui o evento Festa de Nossa Senhora de Fátima no Anexo II
da Lei nº 10.903, de 31 de maio de 2010 – Calendário de Eventos de Porto Alegre
e Calendário Mensal de Atividades de Porto Alegre –, e alterações posteriores,
no terceiro domingo do mês de maio.
PROC. Nº 2128/16 – PROJETO DE LEI DO
EXECUTIVO Nº 023/16, que
autoriza
a desafetação e doação de próprios municipais ao Departamento Municipal de Água
e Esgotos (DMAE).
PROC. Nº 2161/16 – PROJETO DE LEI DO
EXECUTIVO Nº 024/16, que
altera
a ementa, o caput e o § 2º do art.
1º, da Lei nº 11.935, de 7 de outubro de 2015, incluindo como proprietários dos
imóveis particulares da sucessão, além de Aldo Besson, Eni Lucia Soliman
Besson, Itelmar Pierdoná Gobbi, Irene Oleinick Pinzon Gobbi, Vera Beatriz
Brasil Mello e Salix Assessoria Empresarial Ltda., objetos das matrículas
46.520, 46.521 e 46.522, do Cartório de Registro de Imóveis da 5ª Zona desta
Capital.
PROC. Nº 2170/16 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 220/16,
de autoria do Ver. José Freitas, que obriga as empresas concessionárias do
serviço de transporte coletivo por ônibus e seletivo por lotação a instalar,
nos veículos desses serviços, sistema sonoro que informe, nas situações que
especifica, o nome da via e do ponto de parada ou do ponto de referência do
local e o nome e o número da linha.
PROC. Nº 2451/16 – PROJETO DE LEI DO
EXECUTIVO Nº 026/16, que
autoriza
o Município de Porto Alegre a receber edificações, em doação, com o encargo de
destiná-las ao atendimento médico-veterinário pela Secretaria Especial dos
Direitos Animais (SEDA).
PROC. Nº 2588/16 – PROJETO DE LEI DO
EXECUTIVO Nº 030/16, que
autoriza a
desafetação e a alienação de área localizada nos fundos da Rua Roque Calage nº
581 e 593, destinada à passagem de pedestres, à proprietária-lindeira União Sul
Brasileira da Igreja Adventista do Sétimo Dia.
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Não há quem queira discutir a Pauta. Está
encerrado o período de Pauta.
A
Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Eu quero, em nome do Partido dos
Trabalhadores, cumprimentar as médicas e os médicos veterinários, militantes
pelo Hospital Veterinário. Essa luta que vocês vêm levando, travando, nesses
tempos de demissão e redução do Estado, é importante que se siga construindo
políticas públicas, e vocês são protagonistas disso. Nós estamos juntos e
votaremos a favor.
Também
pedi Liderança para elogiar o primeiro boletim do Sindicato dos Municipários da
nova gestão,
um boletim posicionado na política de forma muito correta, na minha avaliação,
unificada a categoria municipária com a luta geral dos trabalhadores e das
trabalhadoras contra a “PEC da morte”, a PEC 55, que, lamentavelmente, o
Congresso Nacional vota de portas fechadas. Essa minha fala é para dizer que
nós aqui não respaldamos um comportamento de Câmara e Senado que se esconde
atrás das bombas de gás da Polícia, da Brigada, seja lá o que for, de forças de
segurança que impedem que o povo, na maioria juventude, Ver. Marcelo Sgarbossa,
que foi a Brasília em massa, juventude universitária, só aqui do Rio Grande do
Sul, da UFRGS, dos institutos federais, foram muitos ônibus, dois dias indo,
dois dias voltando, passando dificuldade, para quê? Para serem ouvidos. Os
meninos e as meninas, os jovens, os adolescentes, os nossos professores e
professoras, era esse o público que estava na Esplanada do Congresso Nacional,
querendo ser escutado pelo Congresso, já que o governo golpista não o faz,
porque decretar, colocar na Constituição brasileira que, em 20 anos, não vão se
ampliar recursos neste País é decretar a morte, sim, do povo brasileiro, é
decretar a morte do Plano Nacional de Educação, da expansão da educação, da
qualificação da educação, da qualificação da saúde pública. E não se vê os
golpistas de plantão proporem um refinanciamento do estado brasileiro, proporem
controle sobre os recursos que são sonegados, propor redução de benefícios,
propor teto, aplicação do teto salarial, a redução da verticalidade das
diferenças salariais. É lamentável que quem tem que pagar a conta é o
trabalhador, são aqueles que vivem do seu trabalho. Mas o mais duro é ver que
esses jovens, essa juventude vai perder o crédito na democracia, essa
democracia que eles enxergam desidratada, restrita, usurpadora da sua
soberania, porque é uma democracia para poucos, de poucos, de dentro de
gabinete. Hoje, ouvindo todos os articulistas nas grandes mídias que
patrocinaram esse golpe, indignados com as mudanças nas medidas contra a
corrupção, na guerra que está entre o Parlamento, grande parte na iminência de ser denunciado pela Lava
Jato, que gente sabe que as razões são escusas e no entanto indignados com aquele
Parlamento. Eu quero ouvir a grande mídia indignada com o Parlamento, que não
dialoga com a juventude brasileira, que oprime, que massacra, que toca bomba,
que empurra, que asfixia os jovens que querem ser ouvidos e participar porque
não aceitam a sua educação, o seu futuro condenados. A essa indignação eu quero
assistir. E quero finalizar, em nome do PT, dizendo que somos solidários aos
municipários que já avisam na capa: parcelamento de salário não; 13º em dia. E
cobram o plano de carreira e as progressões relativas a 2013/2014. Pois os
senhores e senhoras que serão médicos veterinários municipários, saibam que só
resta ao trabalhador e trabalhadora a sua organização e sua luta. Nós
respeitamos profundamente uma categoria municipária, porque ela tem um olho nas
políticas públicas, no que a Cidade precisa, quando defende a qualificação e a
carreira dos seus trabalhadores e trabalhadoras.
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo – às 15h29min): Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
Apregoo
o PLL nº 250/16, de autoria do Ver. Delegado Cleiton.
Apregoo
o PLL nº 230/16 de autoria do Ver. Cassio Trogildo.
O SR. TARCISO FLECHA NEGRA
(Requerimento): Sr.
Presidente, solicito a alteração da ordem da priorização de votação, para que possamos,
imediatamente, passar à votação do Requerimento nº 108/16. Após retornaremos à
ordem normal.
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação o Requerimento do Ver. Tarciso
Flecha Negra. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram.
(Pausa.) APROVADO.
REQUERIMENTO - VOTAÇÃO
(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
REQ.
Nº 108/16 – (Proc. nº 2607/16 – Ver. Tarciso Flecha Negra) – requer seja encaminhada Moção de
Solidariedade com o Governo do Estado de Santa Catarina, Município de Chapecó,
Federação Catarinense de Futebol e Associação Chapecoense de Futebol, em razão
do acidente aéreo que vitimou integrantes da Associação Chapecoense de Futebol,
jornalistas e convidados.
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação o Requerimento nº 108/16. (Pausa.)
O SR. TARCISO
FLECHA NEGRA: Presidente, não vou encaminhar esta matéria, porque, ontem,
nós já fizemos um depoimento para Santa Catarina, para a cidade de Chapecó,
para a equipe, para os jornalistas de lá e para as famílias, que estão muito
consternadas com toda essa tragédia, como todos nós. Então, é uma Moção da
Câmara de Vereadores de Porto Alegre. Obrigado.
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação o Requerimento nº 108/16. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
Estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se os trabalhos às 15h33min.)
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo – às 15h34min): Estão reabertos os trabalhos.
O SR. DELEGADO
CLEITON (Requerimento): Presidente, solicito a alteração da ordem de
priorização de votação, para que possamos, logo após a discussão e votação do
PLL nº 114/16, do PLL nº 125/16, do PLL nº 186/16, do PLL nº 171/16, do PLL nº
131/16, do PLL nº 032/13, do PLL nº 154/16, do PR nº 038/16 e do PLE nº 019/14,
passar à discussão e votação do PLCL nº 028/13. Após retornaremos à ordem
normal.
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação o Requerimento de autoria do Ver.
Delegado Cleiton. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se
encontram. (Pausa.) APROVADO
O SR. RODRIGO
MARONI (Requerimento): Eu sei que foi acordado na reunião de Líderes,
mas gostaria de solicitar a alteração da ordem da priorização de votação para
que possamos, imediatamente, passar à discussão e votação do PLE nº 019/14,
projeto dos médicos-veterinários, já que o pessoal está aí. Após retornaremos à
ordem normal.
A SRA. LOURDES SPRENGER (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a alteração da ordem da priorização de votação,
para que possamos, logo após o Requerimento de autoria do Ver. Delegado
Cleiton, passar à discussão e votação do PLCL nº 019/15, que já está há muito
tempo na priorização. Após retornaremos à ordem normal.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, temos um quórum
privilegiado, 33 Vereadores, vamos cumprir o que estava combinado, de votar os
projetos referente às homenagens, já que precisam de quórum qualificado.
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação o Requerimento de autoria da
Ver.ª Lourdes Sprenger. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como
se encontram. (Pausa.) APROVADO.
Consulto
se o Ver. Rodrigo Maroni mantém o seu requerimento para alteração da ordem de
priorização que havia sido estabelecida no plenário, segunda-feira.
O SR. RODRIGO MARONI: Eu sei que foi feito acordo, e mantenho
meu requerimento no sentido de que o projeto dos médicos-veterinários seja
votado antes dos projetos dos títulos.
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação nominal, solicitada por esta
Presidência, o Requerimento de autoria do Ver. Rodrigo Maroni. (Pausa.) (Após a
apuração nominal.) REJEITADO por 08
votos SIM e 18 votos NÃO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 1214/16 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 114/16,
de autoria do Ver. Mendes Ribeiro, que Concede o título de Cidadão de Porto
Alegre ao senhor Eliseu Lemos Padilha.
Parecer:
-
da CCJ. Relator Ver. Rodrigo Maroni: pela inexistência de óbice de
natureza jurídica para a tramitação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto favorável de dois terços dos
membros da CMPA - art. 82, § 2º, V, da LOM;
- votação nominal nos termos do art. 174, II, do
Regimento da CMPA;
- incluído na Ordem do Dia em 11-07-16 por força do
art. 81 da LOM.
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em discussão o
PLL nº 114/16. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação nominal.
(Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO
por 26 votos SIM e 05 votos NÃO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 1334/16 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 125/16,
de autoria do Ver. José Freitas, que concede o título de Cidadão Emérito de
Porto Alegre ao tenente-coronel Egon Marques Kvietinski.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Mauro Pinheiro: pela inexistência de óbice de
natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
-
da CECE. Relator Ver. Mendes Ribeiro: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto favorável de dois terços dos
membros da CMPA - art. 82, § 2º, V, da LOM;
- votação nominal nos termos do art. 174, II, do
Regimento da CMPA;
- incluído na Ordem do Dia em 26-09-16.
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em discussão o
PLL nº 125/16. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação nominal.
(Pausa.) (Após a apuração nominal.)
APROVADO por 32 votos SIM.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 1870/16 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 186/16,
de autoria do Ver. Paulinho Rubem Berta, que concede o título de Cidadão de
Porto Alegre ao senhor Edson Leal Pujol.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Waldir Canal: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto;
- da CECE. Relator
Ver. Tarciso Flecha Negra: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto favorável de dois terços dos
membros da CMPA - art. 82, § 2º, V, da LOM;
- votação nominal nos termos do art. 174, II, do
Regimento da CMPA;
- incluído na Ordem do Dia em 31-10-16.
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em discussão o PLL nº 186/16. (Pausa.)
Não há quem queira discutir. Em votação nominal. (Pausa.) (Após a apuração
nominal.) APROVADO por 30 votos SIM.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 1733/16 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 171/16,
de autoria do Ver. Mauro Pinheiro, que concede o título de Cidadã de Porto
Alegre à senhora Zélia Maria Benvegnú.
Parecer:
- da CCJ. Relator
Ver. Mauro Zacher: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto favorável de dois terços dos
membros da CMPA - art. 82, § 2º, V, da LOM;
- votação nominal nos termos do art. 174, II, do
Regimento da CMPA;
- incluído na Ordem do Dia em 24-11-16 por força do
art. 81 da LOM.
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em discussão o
PLL nº 171/16. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação nominal.
(Pausa.) (Após a apuração nominal.)
APROVADO por 32 votos SIM.
O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, aproveito para anunciar
a presença do ex-Presidente e ex-Vereador da Casa, Luiz Fernando Záchia, nosso
companheiro do PMDB.
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Faço mais uma vez o registro; agora do
Ver. Idenir Cecchim.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com
aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 1393/16 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 131/16,
de autoria do Ver. Adeli Sell, que concede Título de Cidadão de Porto Alegre ao
senhor Isabelino Garcia dos Santos.
Parecer:
- da CCJ. Relator
Ver. Márcio Bins Ely: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto favorável de dois terços dos
membros da CMPA - art. 82, § 2º, V, da LOM;
- votação nominal nos termos do art. 174, II, do
Regimento da CMPA;
- incluído na Ordem do Dia em 28-11-16 por força do
art. 81 da LOM.
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em discussão o PLL nº 131/16. (Pausa.)
Não há quem queira discutir. Em votação nominal. (Pausa.) APROVADO por 32 votos SIM.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 0629/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 032/13, de autoria do Ver. Paulo Brum, que inclui a
efeméride Dia de Combate às Barreiras às Pessoas com Deficiência no Calendário
de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre – Lei
nº 10.904, de 31 de maio de 2010, e alterações posteriores –, no dia 3 de
dezembro.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Alberto Kopittke: pela inexistência de óbice de
natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
-
da CECE. Relator Ver. João Derly: pela aprovação do Projeto;
-
da CEDECONDH. Relatora Verª Fernanda Melchionna: pela aprovação do
Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia
em 01-07-13.
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em discussão o PLL nº 032/13. (Pausa.) Não
há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que concordam
permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 1541/16 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 154/16, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que
concede o título de Cidadã Emérita de Porto Alegre à senhora Ana Luiza Mariano
da Rocha Mottin.
Parecer:
- da CCJ. Relator
Ver. Rodrigo Maroni: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto
favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2º, V, da LOM;
- votação nominal nos
termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;
- incluído na Ordem do Dia
em 01-12-16 por força do art. 81 da LOM.
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em discussão o PLL nº 154/16. (Pausa.)
Não há quem queira discutir. Em votação nominal. (Pausa.) (Após a apuração
nominal.) APROVADO por 32 votos SIM.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 1814/16 – PROJETO DE RESOLUÇÃO
Nº 038/16, de autoria do
Ver. Reginaldo Pujol, que concede a Comenda Porto do Sol ao senhor Felipe
Garcia Vieira.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Márcio Bins Ely: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto;
- da CECE. Relator
Ver. Tarciso Flecha Negra: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia
em 01-12-16.
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em
discussão o PR nº 038/16. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram.
(Pausa.) APROVADO.
O
SR. MAURO ZACHER: Sr. Presidente, o projeto dos médicos-veterinários
será votado antes da Reunião Conjunta das Comissões?
O SR. PRESIDENTE (Casio Trogildo): Se houver
acordo, podemos votar antes.
O
SR. MAURO ZACHER: Parece-me que era o acordo, que votaríamos os
títulos, o projeto do Executivo e posteriormente...
O SR. PRESIDENTE (Casio Trogildo): Não.
O
SR. MAURO ZACHER: Eu tinha esse entendimento, Sr. Presidente.
Faço esse apelo para que a gente, quem sabe...
O SR. PRESIDENTE (Casio Trogildo): Não há problema nenhum. Se não havia
acordo, construímos o acordo agora. Na reunião de Líderes, eu havia entendido que
votaríamos os títulos e depois entraríamos na Reunião Conjunta das Comissões.
O
SR. DELEGADO CLEITON: Sr. Presidente, há um requerimento na Mesa que foi
pedido por mim.
O SR. PRESIDENTE (Casio Trogildo): Vereador, na reunião passada, na
quinta-feira, foi estabelecida uma Reunião Conjunta das Comissões. Hoje, na
reunião de Líderes, nós combinamos que, assim que votássemos os Títulos de
Cidadão, faríamos a Reunião Conjunta. Agora, há um pedido para que se vote o
projeto dos veterinários, o PLE nº 019/14, depois instalaremos a Reunião
Conjunta das Comissões e, assim que retomarmos, daremos continuidade à nossa
priorização.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC. Nº 1380/14 – PROJETO DE LEI DO
EXECUTIVO Nº 019/14, que
cria 16 (dezesseis) cargos de provimento efetivo de Médico Veterinário na
Administração Centralizada do Município e altera os itens Identificação,
Atribuições, Condições de Trabalho e Recrutamento, constantes na Lei nº 6.309,
de 28 de dezembro de 1988 – que estabelece o Plano de Carreira dos Funcionários
da Administração Centralizada do Município; dispõe sobre o Plano de Pagamento e
dá outras providências –, e dá outras providências.
Parecer:
- da
CCJ. Relator Ver. Waldir Canal: pela inexistência de óbice de natureza
jurídica para a tramitação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta
dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, III, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia em 28-11-16 por força do
art. 81 da LOM.
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em discussão o PLE nº 019/14. (Pausa.)
Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) A Ver.ª Lourdes Sprenger está
com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 019/14.
A SRA. LOURDES
SPRENGER: Sr.
Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, apoiadores da causa,
protetores, ONGs aqui presentes, veterinários, vamos tratar deste projeto
especial para a categoria de médicos veterinários, porque nós temos uma
aproximação, ao longo desses anos, com todos esses profissionais que estão
reivindicando o seu ingresso legal por concurso realizado na Prefeitura, com
Edital de 07 de maio de 2015. São 117 profissionais aprovados, e hoje nós
temos, no quadro da Prefeitura, dois profissionais na SEDA, dois na SMIC, se
não estou enganada, um está se aposentando e 20 estão na Secretaria Municipal
de Saúde, onde há a Vigilância
em Saúde, que atua em produtos de origem animal, entre outros, e são
necessários profissionais nesta área também; e ainda a SMAM, onde temos
terceirizados na área de animais silvestres e, pelo visto, tem biólogos, mas
veterinários não constam, até as últimas informações que eu tenho.
Sobre este projeto, eu gostaria de registrar o seguinte: em maio de
2014, ele entrou em pauta; teve parecer, em 7 de agosto, na Comissão de Justiça
e foi arquivado, a pedido do Executivo, em setembro de 2014, sem uma
justificativa para nós. Vindo o assunto à tona, em função da conclusão do
hospital veterinário, entendi por bem, como Vereadora, desarquivar o projeto.
Claro que a Procuradoria da Casa enquadrou que eu não teria esta competência e
que seria competência do Executivo. Então, recebemos a Comissão de Aprovados,
na metade do ano, informando todos os detalhes deste concurso. Fomos fazer mais
pesquisas e sugerimos uma reunião na Comissão de Saúde e Meio Ambiente –
COSMAM, que eu presido, em junho de 2016, onde nós recebemos muitas
informações, inclusive do Executivo, e foi dada uma visibilidade sobre o caso.
O desarquivamento, a pedido do Executivo, ocorreu em 6 de outubro de 2016,
quatro dias depois das eleições. Para nós, foi uma surpresa muito agradável a
reabertura deste processo, devido à sua importância e à necessidade de termos
um quadro qualificado na Prefeitura, em vez de termos CCs. Nós recebemos ainda
a informação, nessa audiência, do Presidente do Conselho de Veterinária, de que
nós temos em torno de 300 mil animais de rua, sendo que não temos um censo
exato, bem como que nós temos, na Prefeitura, dois titulares do quadro. E a
Vigilância em Saúde nos informou, Srs. Vereadores, que metade dos profissionais
– que são 20 – irão se aposentar nos próximos meses ou no próximo ano,
necessitando, sim, o quadro ter veterinários, inclusive porque fazem também
trabalho de fiscalização nas clínicas e nos hotéis onde tem idosos, porque onde
tem alimentação de origem animal tem esta atribuição também do veterinário,
fora a necessidade de atender os animais da nossa Cidade.
A
Comissão de Aprovados nos informou que Curitiba, que não tem Secretaria, tem 41
cargos de veterinário para cada 44 mil habitantes e Porto Alegre tem 25
veterinários para cada 56 mil habitantes; então, temos menos veterinários mesmo
tendo uma secretaria em funcionamento.
Queria
fazer este registro e dizer a alguns Vereadores que estavam preocupados, tendo
em vista o pedido do novo Prefeito de que não aprovássemos mais custos, que eu
não vejo custo num projeto desses, porque um animal albergado num canil
municipal tem o seu custo, e se tivermos mais veterinários para esterilizar
animais, para fazer o controle populacional, a Prefeitura vai economizar. Cada
animal fica em torno de cinco a sete anos albergado, e lá depende de vacina, de
desvermifugação, de atendimento. Então, tendo mais veterinários, tendo um
programa mais efetivo, hoje nós estamos contemplados com o hospital que vai
começar o funcionamento, estamos contemplados com uma unidade móvel com dois
blocos cirúrgicos, com anestesia inalatória – que foi doada pela ATP em
2011/2012 –, temos unidade móvel para transporte de animais e para isso
necessita veterinário, sim - isso é a legislação que exige. E também as feiras
de doação - que nós há muito cobramos - descentralizadas. E numa feira de
doação tem que ter médico veterinário. E o que acontece com isso? Reduz os
custos do Município porque é menos animal albergado, menos horas de trabalho de
veterinário. Então, Srs. Vereadores, é um bom projeto. É merecido que se
ingressem com novos profissionais concursados, diminuindo o número de Cargos em
Comissão para as áreas operacionais. Era esse o encaminhamento da Bancada do
PMDB. Obrigada.
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Mauro Zacher está com a palavra
para encaminhar a votação do PLE nº 019/14, pelo Governo.
O SR. MAURO ZACHER: Sr. Presidente, antes de encaminhar a
matéria em relação ao projeto que cria os 16 cargos de médico veterinário, eu
quero saudar aqui V. Exa. pelo ato da semana passada. Há uma grande cobrança da
sociedade por austeridade e esta Casa Legislativa deu uma grande demonstração,
neste ano, sob a liderança de V. Exa., devolvendo ao Executivo R$ 15 milhões.
Eu não me recordo de outra gestão ter devolvido ao Executivo tantos recursos no
ano. Então, eu quero, em nome do Governo, saudar a gestão e sobretudo a parceria.
Evidentemente, em um momento difícil em que o Executivo busca recursos para
manter a folha e seus fornecedores em dia, V. Exa. deu uma demonstração de
parceria que deveria servir de exemplo para o Estado que passa por grandes
dificuldades. No entanto, o tema que me traz à tribuna é outro. Eu quero, muito
rapidamente, dizer ao plenário da importância da aprovação deste projeto,
porque estive presente lá, no sábado, quando foi inaugurado o primeiro, se não
me falha a memória, Hospital Público Veterinário do País. Aliás, Porto Alegre é
referência em tantas coisas, Ver.ª Lourdes e Ver. Rodrigo Maroni, Porto Alegre
tem sido referência nas políticas públicas em detrimento ao bem-estar animal. É
por isso que eu não tenho a menor dúvida de que este plenário irá aprovar a
criação desses cargos, para que nós possamos ter um hospital público de
atendimento aos animais e que possamos continuar investindo nessa política tão
importante e que tem sido uma referência para o País. Por isso eu quero, de
antemão, sabendo que muitos líderes já manifestaram o apoio pela aprovação, que
possamos em breve, nos próximos minutos, aprovar essa legislação que cria,
então, os 16 cargos de médico veterinário. Que vocês tão logo possam ser
chamados, possam exercer a sua função, sobretudo sobre um espírito público que
será daqui para diante quando vocês forem chamados e puderem exercer a sua
função, tendo em mãos um hospital público de referência para o País. Parabéns,
espero que o plenário aprove o projeto. (Palmas.)
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para
encaminhar a votação do PLE nº 019/14.
O SR. ADELI SELL: Presidente, mais uma vez nós estamos
diante da questão da qualificação do serviço público em Porto Alegre. Queria
lembrar aos veterinários e veterinárias aqui presentes que houve um outro
momento importante aqui nesta Casa, em que havia um certo medo de trazer
concursados para a Secretaria Municipal da Saúde para tratar da Vigilância
Sanitária. Na época, foram doze veterinários, e eu me lembro que eu fiz a
defesa aqui, Ver.ª Sofia Cavedon, em nome da Bancada do PT, porque eu apostava,
naquele momento, que era necessário, era imperioso que tivéssemos os
veterinários e veterinárias na Secretaria Municipal de Saúde para trabalhar com
a Vigilância Sanitária, um dos lugares mais importantes da Administração
Pública Municipal. Nós estávamos certos, nós acertamos, nós vencemos, e o
serviço se qualificou. Agora, mais uma vez, estamos aqui, Ver.ª Lourdes
Sprenger, diante de profissionais de primeira grandeza, preocupados com a saúde
dos animais que, vide consequência, trata da saúde dos humanos também. Por isso
nossa Bancada, Ver. Alex, está aqui para apoiar que haja o aproveitamento
efetivo desses profissionais na Prefeitura de Porto Alegre. Nós precisamos de
uma prefeitura qualificada, com um número de funcionários adequados, nem mais,
nem menos. Agora, não me venham com o Estado mínimo, com esse debate de que
hoje o nosso Estado é um máximo, inchado, seja lá o que for. Não, nós temos que
ter um Estado à altura das necessidades do povo de Porto Alegre. Nós temos uma
população de animais em Porto Alegre que exige a presença desses profissionais
no quadro da Prefeitura de Porto Alegre, e por isso que estou vendo, com muita
alegria, as várias Bancadas se unindo, se articulando entre si para que
possamos aprovar, e oxalá que seja por unanimidade, para dar essa segurança ao
Prefeito Municipal de imediatamente sancionar essa lei que aprovaremos nesta
tarde de primeiro de dezembro, Dia Mundial de Combate à AIDS, que é a
preocupação com a saúde, como qualquer coisa que os senhores e as senhoras,
veterinários e veterinárias tratam, tratam essencialmente da saúde, e da saúde
pública. Sem mais delongas, vamos ao voto, vamos unir a Câmara para dar força e
garantir ao Prefeito sancionar essa lei imediatamente, e vocês poderão estar
conosco no ano que vem, trabalhando em prol da saúde, do bem estar, das
pessoas, dos animais, por Porto Alegre, uma Cidade para as pessoas, para os
animais, para a vida, para a sustentabilidade. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Airto Ferronato está com a
palavra para encaminhar a votação do PLE nº 019/14.
O SR. AIRTO FERRONATO: Caro Presidente, Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores, senhoras e senhores, a nossa saudação especial a todos vocês,
concursados e concursadas que estão conosco acompanhando essa votação. O
projeto é de 2014. Lá se vai um bom tempo, e hoje nós chegamos ao momento de
decidir sobre a aprovação do mesmo. Essa luta de vocês vem de longe. Eu,
particularmente, recebi há tempo e recebi agora, há uns dez dias no máximo, a
visita de pessoas, vocês, lá no meu gabinete, pedindo que se agilizasse a
votação. Eu disse que nós estaríamos juntos para a agilização e também para
votarmos favoravelmente ao projeto. Estou falando aqui em meu nome e em nome do
Vereador Paulinho Motorista. Sendo rápido, quero dizer que nós estamos, em
Porto Alegre, com o hospital já entregue; nós temos, em Porto Alegre, a nossa
Secretaria dos Animais; temos, em Porto Alegre, o envolvimento muito intenso,
muito presente, tanto de Vereadores, como da própria comunidade
porto-alegrense, que tem, no respeito aos animais, um carinho todo especial.
Portanto, Porto Alegre está preparada, vocês estão concursados, aprovados e
repito, Porto Alegre está preparada para recebê-los e para iniciar este
trabalho que é importante e fundamental, que é o cuidado, o zelo e o carinho
todo especial aos animais da nossa Cidade. Um abraço, e nós vamos votar
favoravelmente. Parabéns a vocês por essa luta, que eu sei, vem de longe. Um
abraço.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra
para encaminhar a votação do PLE nº 019/14.
A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, veterinárias e
veterinários; eu venho nesta tribuna como Vereadora, sim, desta Casa, mas
sobretudo como profissional da saúde, farmacêutica e funcionária de carreira da
Universidade Federal do Rio Grande do Sul, porque é disso que nós estamos
tratando num projeto como este. Bem-vindos, então, neste momento, os
veterinários e as veterinárias a esta Casa, que eu espero que vote por
unanimidade este projeto. Por quê?
Porque são profissionais estratégicos na área da saúde. Não se trata apenas da
saúde dos animais, mas do significado desses profissionais para a saúde
coletiva, para a saúde humana, para a saúde de todos nós, dentro dos princípios
do sistema público de saúde, que tenha como elemento fundante a carreira no
serviço público, que é disso que se trata, vocês fizeram um concurso público,
vocês foram aprovados nesse concurso público, vocês entram numa carreira no
Município de Porto Alegre, que é uma carreira de saúde estratégica inclusive para
o nosso desenvolvimento econômico, social, nosso desenvolvimento humano, nosso
desenvolvimento de relações diferenciadas de equipes de saúde estratégicas para
esse sistema público de saúde, com conhecimento das profissões de saúde dentro
de algo que é decisivo para que nós possamos levar saúde coletiva à população:
a interdisciplinaridade e a multiprofissionalidade. Eu falo isso como
farmacêutica, construtora do Sistema Único de Saúde desde a 8ª Conferência
Nacional de Saúde. Eu acho que é um momento alto desta Câmara Municipal, Sr.
Presidente, a aprovação de um projeto para funcionário que não entra por porta
de fundo de nenhum serviço público; entra por concurso público, para contribuir
na carreira de saúde, para contribuir com essa saúde coletiva que é fundamental
para a população de Porto Alegre. Isso é qualificação do atendimento à saúde da
população da nossa Cidade, a qualificação desse atendimento passa não por
hegemonia de nenhuma profissão, mas por equipes interdisciplinares e
multiprofissionais. Portanto, Ver. Adeli, muito bem V. Exa. lembrou que nós
vamos aprovar o projeto – o Ver. Adeli foi muito feliz nessa lembrança – no Dia
Mundial de Luta Contra a Aids. Aqui quem fala é uma farmacêutica, e temos uma
relação nessas equipes do significado estratégico da produção de medicamentos e
insumos para a área de veterinária. Eu aprendi tudo isso na minha faculdade de
farmácia, na Universidade Federal do Rio Grande do Sul, quando fui, depois de
farmacêutica, fazer as duas especializações na área de produção de medicamentos
e na área de produção de alimentos, exatamente na concepção hipocrática de que “seja o
teu alimento o teu remédio, seja o teu remédio o teu alimento”. Essa concepção
que hoje, no sistema capitalista, está muito longe, cujos interesses não é a
saúde da população para atingir. Mas sem dúvida, os veterinários com essa visão
estratégica vão contribuir muito com Porto Alegre. Digo isso como profissional
farmacêutica que sempre sentiu e aprendi o significado e a importância na minha
faculdade, na construção do Sistema Único de Saúde, na luta dos trabalhadores,
do significado dessas equipes multiprofissionais. Ninguém aqui é para coisa
nenhuma, nós somos todos, cada um, profissionais estratégicos para uma saúde
coletiva de qualidade, inclusive para garantirmos o contraponto ao que está
sendo feito na Nação brasileira com a PEC 24155 que vai exterminar com o
Sistema Único de Saúde, com o sistema de educação congelando por 20 anos o
aporte de recursos. Não vai ser fácil! Mas com profissionais capacitados será
menos difícil, sob a ótica dos interesses da população. Parabéns para vocês.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Prof. Alex Fraga está com a palavra para
encaminhar a votação do PLE nº 019/14.
O SR. PROF. ALEX
FRAGA:
Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, falo em meu nome, no nome da
Ver.ª Fernanda Melchionna, pelo PSOL, e também pela categoria profissional da
minha esposa, os médico-veterinários. Como biólogo de formação, eu percebo,
incrementado pelo fato de ser casado com uma médica-veterinária, a importância
estratégica que essa profissão tem para o bem-estar e para a saúde da nossa
população. O médico-veterinário não é o responsável apenas pelo bem-estar
animal, mas também pela segurança alimentar dos cidadãos porto-alegrenses. A
Vigilância Sanitária é encabeçada, comandada e orquestrada em suas ações por
médico-veterinários. Essa, portanto, é mais uma das atribuições desse cargo que
é inestimável para a saúde pública. Soma-se a isso o fato de que os
médico-veterinários com a sua ação enfrentam e entram no combate diretamente
com as zoonoses. Zoonoses estas que assolam a nossa população, principalmente, a população mais pobre.
Dia 29 de setembro, nós tivemos o primeiro óbito em Porto Alegre de Leishmaniose
Visceral, popularmente conhecida como Calazar. Essa doença infecciosa causada
por um protozoário é transmitida pelo popular mosquito-palha, mosquito
flebotomínio, que está entrando no período do ano de maior taxa de procriação,
que é a estação mais quente do ano. Se nós temos aí um caso comprovado de
Leishmaniose, matando uma criança de dois anos, em nossa Cidade, vocês podem
ter certeza, provavelmente temos mais pessoas infectadas, e animais domésticos
como cães são reservatório natural desse microorganismo. Portanto, o trabalho
de vocês é, neste momento, imprescindível para o nosso Município. Nós
precisamos salvaguardar a integridade física e a saúde dos nossos habitantes.
Porto Alegre precisa do trabalho de vocês mais do que nunca. Obviamente, o
bem-estar animal, com todos os nossos animais de diferentes raças, felinos,
canídeos, equinos, também merecem o nosso respeito e a nossa atenção. E a SEDA
contribuirá efetivamente com servidores destacados, justamente para trabalhar
nessa Secretaria, lotados nela em específico. O trabalho é fundamental.
Senhoras
e senhores, eu venho à tribuna mais para falar da importância com relação a
essa zoonose que, provavelmente, vai se transformar num grande desastre para a
nossa Cidade. Ou a Prefeitura encara com seriedade e faz um trabalho de
imediato, o mais urgente possível, para controlar isso, ou teremos uma
calamidade em Porto Alegre.
Portanto,
Vereadores, eu peço que a votação para aprovação desse projeto seja unânime,
visto a responsabilidade que temos neste exato momento. Porto Alegre precisa
desses profissionais, e muito mais, porque essa doença é uma doença que,
inicialmente, é silenciosa, mas quem vai devastando internamente o organismo
das pessoas afetadas.
Portanto,
os parabéns a essa iniciativa, parabéns à luta de vocês e foi uma luta de um
bom tempo, solicitaram, requereram e conseguiram, frente à solicitação da Ver.ª
Fernanda Melchionna, uma audiência na COSMAM que conseguiu dar prosseguimento a
esse projeto e a votação que nós teremos na tarde de hoje. Parabéns e que vocês
venham a somar o rol de municipários que trabalham para o bem-estar da nossa
Cidade.
Parabéns! Votamos pela aprovação.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. REGINALDO
PUJOL:
Sr. Presidente, a Bancada do Democratas não se manifesta em função do brilho
das manifestações anteriores, o que nós subscrevemos. Estamos aqui para votar
este projeto imediatamente.
O
SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação nominal, solicitada pelo Ver.
Clàudio Janta, o PLE nº 019/14. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 32 votos SIM.
Apregoo a Emenda nº 01, de autoria da Ver.ª
Sofia Cavedon, ao PLCE nº 016/15.
Em votação o Requerimento de autoria da Ver.ª
Sofia Cavedon solicitando a dispensa do envio da Emenda nº 01 ao PLCE nº 016/15
às Comissões, para Parecer. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
Estão
suspensos os trabalhos para Reunião Conjunta das Comissões.
(Suspendem-se
os trabalhos às 16h30min.)
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo – às 17h31min): Estão reabertos os trabalhos.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 0707/13 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 028/13, de autoria do Ver. Delegado Cleiton, que
institui o Estatuto Municipal de Segurança Bancária e revoga a Lei Complementar
nº 416, de 7 de abril de 1998, e as Leis nos 5.824, de 22 de
dezembro de 1986, 7.076, de 4 de junho de 1992, 7.494, de 15 de setembro de
1994, 8.115, de 8 de janeiro de 1998, 8.192, de 17 de julho de 1998, 8.204, de
15 de setembro de 1998, 8.269, de 5 de janeiro de 1999, 8.288, de 5 de abril de
1999, 9.083, de 14 de janeiro de 2003, 9.133, de 3 de junho de 2003, 9.992, de
6 de junho de 2006, 10.397, de 2 de abril de 2008, e 11.188, de 4 de janeiro de
2012. Com Emendas nºs 01 a 07.
Parecer
Conjunto:
-
da CCJ, CEFOR, CUTHAB, CEDECONDH e COSMAM. Relator-Geral
Ver. Mario Fraga: pela aprovação do Projeto.
Observações:
-
para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art.
82, § 1º, I, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia em 10-11-14;
- adiada a discussão por cinco Sessões em 10-10-16.
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em discussão o PLCL nº 028/13. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para encaminhar a votação do PLCL nº 028/13.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Ilustre Presidente Cassio Trogildo; o Ver. Delegado Cleiton fez um
trabalho extenso, profundo, meticuloso,
fez um grande trabalho, no entanto, está legislando sobre uma legislação
bancária, uma legislação financeira e que, no meu entendimento, como
ex-bancário, como tendo trabalho 27 anos na área financeira, sei que leis
bancárias, a maioria delas, são de exclusividade federal e não municipal.
Alguns detalhes sobre segurança bancária são permitidos ao nível municipal, mas
a maioria é de nível federal. Ele inclui como estabelecimentos bancários as
cooperativas de crédito, os postos bancários, inclusive o nosso posto aqui da
Câmara, e também os caixas eletrônicos – todos são considerados
estabelecimentos bancários. Então, ele fixa, altera o horário bancário; o
horário bancário em Porto Alegre seria um, em Canoas seria outro e em Eldorado
seria outro, mas existe a compensação nacional de cheques e documentos. Esse
horário seria das 9h às 17h, ou seja, altera a legislação federal, que fixa o
horário bancário e inclui o nosso posto bancário em outro horário; inclui o
nosso caixa eletrônico num outro horário e fixa uma multa de, no mínimo, 20 mil
UFMs até 100 mil UFMs. Vinte mil UFMs significam uma multa de R$ 60 mil; 100
mil UFMs significam uma multa de R$ 300 mil e mais uns quebrados, ou seja,
desestimulando estabelecimentos bancários em Porto Alegre. Ele altera
legislação específica sobre carros-fortes – também legislação federal. Ele
entra em detalhes técnicos profundos, por isso eu, aqui, quero elogiar o
trabalho meticuloso do Ver. Cleiton. Ele vê o tipo de vidro, o tipo dos
equipamentos de defesa. Ele, inclusive, cita a norma internacional de nível de
proteção 3, ou 3A, um trabalho técnico, profundo, sim, mas nós não temos
competência para saber o que é correto. Qual é a experiência que nós temos? Ele
exige, por exemplo, guarda-volumes. Guarda-volumes pode ser uma coisa boa, mas
também podem ser guardados volumes perigosos, contrários à segurança bancária,
porque não existe vistoria. Ele entra, especificamente, nas divisórias, que
devem ser opacas, com altura superior a 2 metros entre os caixas. Cria biombos
obrigatórios entre as filas de espera.
Vou
ler rapidamente o que diz a Procuradoria desta Casa (Lê.): “Por força do
disposto nos arts. 48, XIII e 192 da Constituição Federal, é de competência
privativa da União legislar sobre matéria financeira, cambial, monetária,
instituições financeiras e suas operações, preceito que, vênia concedida, resta
afetado pelos conteúdos (...) consubstanciam interferência no funcionamento e
atribuições de instituições financeiras, extrapolando do âmbito de competência
municipal.”
É
um trabalho muito profundo, só que pela legislação é...
(Som
cortado automaticamente por limitação de tempo.)
(Não
revisado pelo orador.)
(O
Ver. Márcio Bins Ely assume a presidência dos trabalhos.).
O SR. PRESIDENTE (Márcio
Bins Ely): O Ver. Idenir
Cecchim, na condição de Líder da Bancada do PMDB e nos termos do art. 218, § 6º
do Regimento, solicita Licença para Tratamento de Saúde para o Ver. Professor
Garcia no período de 2 de dezembro a 31 de dezembro.
A SRA. SOFIA CAVEDON (Requerimento): Sr. Presidente, solicito verificação de
quórum.
O SR. PRESIDENTE (Márcio Bins Ely): Solicito abertura do painel eletrônico
para verificação de quórum, solicitada pela Ver.ª Sofia Cavedon. (Pausa.) (Após
o fechamento do painel eletrônico.) Não
há quórum.
Está encerrada a Ordem do Dia e os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 17h42min.)
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